Há simplificações que são capitulações

Constitucionalizar um limite para o défice orçamental é constitucionalizar a menorização do país.

A fazer-se, seria um erro formal (algo “teoricamente muito estranho”, nas palavras do Presidente Cavaco Silva), pois não faz sentido que constem da Constituição valores numéricos cuja evolução real não depende exclusivamente da vontade dos decisores políticos e das qualidades, ou defeitos, dos Orçamentos de Estado propostos ao Parlamento. Não é querer desejar maus augúrios a Portugal, mas como teria sido possível ao Japão reagir à catástrofe natural que afligiu o seu país se estivesse amarrado a uma regra constitucional desta natureza?

Mas a questão não é apenas, nem essencialmente, de forma. Se fosse vertida em texto constitucional, a inscrição de metas para o défice orçamental pressuporia, pela perenidade da Constituição, a bondade intrínseca de uma austeridade perpétua ou, então, dizendo exactamente o mesmo mas pela negativa, a nocividade intrínseca de qualquer aumento do endividamento de um país. Mas, pergunto, não foi exactamente isso que os países da UE acordaram fazer ainda há um par de anos atrás?

A constitucionalização da interdição de um défice estrutural superior a meio ponto percentual do PIB (com exceção dos países com dívida inferior a 60% do PIB) é uma proposta que parecendo uma coisa é, na realidade, outra. Parecendo visar rigor nas contas públicas, antes visa impor, inscrevendo-o na lei suprema de um país, um modelo único de políticas orçamentais, suprimindo todos os outros, quando consoante as circunstâncias, talvez outros modelos de políticas orçamentais, com outros arranjos de variáveis, pudessem responder melhor ao desígnio da promoção do bem comum, quando, enfim, nenhum modelo de políticas orçamentais deve estar isento de satisfazer critérios exigentes de rigor.

O equívoco é evidente quando, por exemplo, o Primeiro-Ministro Passos Coelho, ainda hoje, veio declarar que «uma alteração na Constituição seria a forma mais transparente e, por isso, preferível a qualquer outra». A transparência ambicionada por Passos Coelho é, se bem entendo, a assunção do compromisso mais forte à disposição da República Portuguesa de que esta não admitirá outras políticas orçamentais que não sejam as de uma austeridade perpétua. É um pacto de monolitismo e não uma expressão de rigor ou transparência.

Sabendo nós que os modelos são sempre representações simplificadas da realidade, aquilo que nos está a ser proposto ao reduzir-se a realidade a um só modelo, não é menos do que a representação simplificada do próprio país na sua realidade económica.

Já me referi à tentação pietista do nosso ministro das finanças, ao trocar as voltas ao imperativo categórico de Kant, levando-o para o plano da condução das políticas orçamentais de um país. Agora, propõe-se o Governo levar a mesma inflexibilidade à letra da Lei, menosprezando a avaliação casuística das suas consequências e a confrontação crítica com as consequências, possivelmente melhores, que se seguiriam da disponibilidade de outras políticas orçamentais. Numa palavra, a constitucionalização do limite da dívida não é uma reclamação de rigor, pelo contrário é uma elisão da responsabilidade da escolha e do rigor que esta compromete. É assim que leio as palavras do Presidente da República quando complementa o seu juízo de estranheza teórica, com graves considerações sobre «(…) uma enorme desconfiança dos decisores políticos em relação à sua própria capacidade de conduzir políticas orçamentais correctas”».

Mas vou mais longe. A constitucionalização do limite da dívida é uma autêntica amputação do mais importante instrumento de governação económica de que um governo pode dispor. Na verdade, presume-se nela uma desqualificação do Estado com actor económico relevante e, algo ironicamente, chega a fazer paralelo com Constituições de outros tempos e de outras paisagens, prisioneiras de grilhões ideológicos, que impunham, à própria identidade constitucional de uma nação, a rasura do pluralismo na leitura e condução económica de um país.

Finalmente, não menos importante é reconhecer que esta medida, acordada apenas num plano intergovernamental, e portanto não supranacional, a ser constitucionalizada, constituirá a mais forte cedência de soberania económica do país, que capitulará bem mais desta maneira do que quando cedeu o seu direito de emissão de moeda e de desvalorização da mesma, cedências feitas no quadro do aprofundamento da construção europeia.

A Europa e o pequeno país periférico que integra a sua faixa mais ocidental têm desafios suficientemente complexos pela frente para que se venha agora comprometer os seus futuros, e o futuro de uma soberania responsavelmente partilhada, em virtude de cedências ideologicamente monolíticas e, no essencial, capituladores do próprio exercício de uma racionalidade política capacitada.

Sobre André Barata

Filósofo, professor da Faculdade de Artes e Letras da Universidade da Beira Interior.
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5 respostas a Há simplificações que são capitulações

  1. Alvaro Gomes Martins diz:

    Caro André Barata,
    Não posso deixar de concordar com a linha da sua argumentação. A minha questão porém, sincera, não sendo eu jurista, é a seguinte: – que vantagem há em ter limiares de finanças públicas na Constituição?
    É que para não serem um inutil exercicio programático, a Constitução deverá prever também uma “penalização” pelo incumprimento. E as penalizações constitucionais, a este nível, só seriam consequentes se dirigidas ao centro da legitimidade do Governo que as ocasione.
    Mas, pergunto eu, deverá ser posta em causa a legitimidade (que no caso seria a legalidade constitucional) do Governo cuja execução orçamental originar um déficit superior a 0,5% do PIB? Ainda que à segunda – 1º cartão amarelo, a seguir cartão vermelho e novas eleições? Mesmo que o Governo tenha ganho eleições por maioria absoluta?
    E se nas eleições seguintes o mesmo partido ganhar de novo? Mais vale rasgar a Constituição….

    Ao que sei a Alemanha tem uma disposição deste tipo na Constituição. Pergunto, porque de facto não sei: – quais as consequências para o Governo da senhora Merkel caso não consiga cumprir?

    cumprimentos

  2. André Barata diz:

    Caro Álvaro Gomes Martins,
    Agradeço-lhe o ótimo comentário, a que saberei menos dar resposta do que prolongar com algumas achegas. Neste momento além da Alemanha, a Espanha já decidiu a alteração da sua constituição para acolher esta medida. Há uma série de outros países em vias de o fazer também, mas há igualmente quem tenha declinado o convite a fazê-lo, como é o caso da Áustria, ainda esta semana.

    A minha opinião é que a mera inscrição na Constituição de um limite é inútil. Por exemplo, há qualquer coisa de mistificador no caso do limite constitucional alemão. Foi decidido em meados de 2009, mas prevê um conjunto vasto de exceções, para lá da prerrogativa de uma declaração de emergência com efeitos suspensivos. Se esta última faria sempre todo o sentido, já as excepções levantam a suspeita de que, com maior ou menor dificuldade, sempre que se incorra em défice excessivo tratar-se-á tão só de encontrar a excepção certa que preserve, numa justificação jurídica, o respeito pela Constituição. Quase uma formalidade portanto, para constitucionalistas testarem a flexibilidade do seu texto de eleição.

    Mas pior que inútil, é ser nocivo, pois muito possivelmente o que sucederia por cá seria menos um exercício de adequação constitucional, do que um regresso às más práticas, de desorçamentação, como as que tivemos há não muito tempo.

    Por outro lado, há uma forte dose de redundância em tudo isto, pois, a partir do Tratado Intergovernamental, será o caso de que o Tribunal de Justiça Europeu vá ter competência para aplicar sanções aos estados incumpridores. Possivelmente, serão sanções pecuniárias, perdas de fundos, etc. Mas duvido que haja algum tipo de sanções políticas em vista.

    Não duvido da necessidade imediata de restrições orçamentais e até é razoável que sejam empregues formulações legais fortes para cumprir esse objetivo. O que não é razoável é a apresentação do princípio da restrição orçamental como bom em si mesmo, independentemente, portanto, da consideração das suas consequências, o que estaria implicado na sua constitucionalização.

    Cumprimentos.

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