Alguém quer fazer o favor de explicar?

(A explicação já está dada nos comentários ao post)

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária
de Estado da Ciência
Despacho (extrato) n.o 774/2012
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os.3 e 4 do artigo 2.o e no
artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho:
1. É nomeada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX para, no âmbito dos nossos
Gabinetes, exercer funções de apoio à Rede Informática do Governo
(RING) e de interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do
Governo (CEGER).
2. A nomeada auferirá uma remuneração mensal de € 1.575,00 (mil
quinhentos e setenta e cinco euros), atualizável na mesma percentagem
do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da
função pública, acrescida do subsídio de refeição que estiver em
vigor.
3. Nos meses de junho e novembro, para além da mensalidade referida no número anterior, será paga outra mensalidade de € 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco euros), a título de abono suplementar.
4. Os encargos resultantes do presente nomeação serão suporta- dos
pelo orçamento do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino
Superior.
5. O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2011,
e é válido pelo prazo de 1 ano, renovável, até à sua caducidade,
con- forme o previsto na parte final do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o
262/88, de 23 de julho.
11 de janeiro de 2012.

— O Secretário de Estado do Ensino Superior,
João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.

— A Secretária de Estado da Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

Sobre André Barata

Filósofo, professor da Faculdade de Artes e Letras da Universidade da Beira Interior.
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5 respostas a Alguém quer fazer o favor de explicar?

  1. André Barata diz:

    O Despacho de 11 de Janeiro, foi objeto de um aditamento com data de 19 de Janeiro, suspendendo o número 3.

    Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Secretária de Estado da Ciência
    Despacho n.o 793-B/2012
    É aditado ao despacho n.o 774/2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 14, de 19 de janeiro, o n.o 6 com a seguinte redação:
    «6 — A aplicação do disposto no n.o 3 do presente despacho encontra-se suspensa durante a vigência do Programa de Assis- tência Económica e Financeira, nos termos do artigo 25.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.»
    19 de janeiro de 2012. — O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró. — A Secretária de Estado da
    Ciência, Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

    Apesar do efeito suspensivo do Aditamento ao Despacho, é lamentável reconhecer que o Despacho e o Aditamento publicados, mantendo o número 3, não apagam a enunciação, no próprio Diário da República, de uma fórmula que visava contornar o não pagamento dos subsídios de férias e de natal, razão mais que suficiente para manter este post. O Despacho não deveria ter sido simplesmente objeto de um aditamento, mas revogado e rescrito. E seria interessante perguntar pela autoria da fórmula.

    • Jorge Bravo diz:

      Não há jeito!…
      Minha nossa! Como dizem lá a sul do equador…
      Só por estar perto do carnaval, não?!

  2. Pedro Barros diz:

    O secretário de estado é matemático, bem tentou um modelo matemático…

  3. André Barata diz:

    Depois de verificadas todas as datas, o que temos é o seguinte:
    1. A data do Despacho é 11 de Janeiro
    2. A data do Aditamento é 19 de Janeiro
    3. MAS, ambos, Despacho e Aditamento ao Despacho, foram publicados na mesma data – 19 de Janeiro.

    Em função destes dados, não se justifica de modo nenhum julgar que tenha havido matéria susceptível de crítica. À parte a forma um pouco confusa de despachar, os senhores Secretários de Estado estiveram bem.

    Cf. aqui: http://dre.pt/pdf2sdip/2012/01/014000001/0000200002.pdf
    e aqui: http://dre.pt/pdf2sdip/2012/01/014000000/0189001890.pdf

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