Emprego público é salvaguarda de todos, ou outra abordagem ao tema

Assumo a premissa: transformar o direito laboral na legalização e institucionalização da escravatura, é para além de um retrocesso civilizacional, absolutamente imoral e um erro económico. E considero-o para todas as relações laborais, independentemente de serem no sector público ou no privado.

A total liberdade de despedir, independentemente da fundamentação, associada à ausência de custos desse despedimento, tornam a relação laboral não só desigual entre as partes mas tornam o trabalhador num refém sem instrumentos de defesa face a qualquer exigência ou coação.

A salvaguarda de que o funcionário público não pode ser despedido é a melhor e única garantia da sociedade de que o interesse público (de todos e de cada um, inclusive o da defesa da vida) está salvaguardado… muito mais do que aquele emprego em concreto. Perceber isto é estrutural e fundamental.

Para não utilizar exemplos relacionados com os sectores evidentes como os da saúde ou da justiça, atendamos ao seguinte caso: no dia em que, por exemplo, um geógrafo, numa autarquia, tenha que apreciar um pedido de construção para habitação em solos geologicamente instáveis condicionado à imposição da aprovação do projecto sob pena de perder o emprego, são os potenciais moradores que ficam em perigo (dificilmente esse geógrafo aceitará ir viver para ali).

deslizamentos de terras e o que fica por arrasto

Todos hoje vivemos sem nos questionar em relação a aspectos banais porque os damos por adquiridos, sem sequer atender a que tal só acontece porque confiamos que há elementos estruturais e de garantia que estão salvaguardados por haver esse “emprego garantido” na função pública e um Estado com capacidade de resistir ao facilitismo.

No exemplo (comezinho) dado, o que se pretende realçar é que quando compramos uma casa não nos questionamos sobre se os terrenos e a construção obedecem a critérios padrão de segurança, porque sabemos que há serviços públicos responsáveis por o assegurar. O fim do emprego público é o fim dessa segurança.

Há muito que se tenta dividir a sociedade e atiçar grupos e sectores uns contra os outros. Há muito que se tenta fazer recair sobre os funcionários públicos o ódio que sempre suscitam eventuais privilégios e benefícios (muitas vezes menos reais do que percepcionados).

Face ao desestruturar e desmoronar das nossas sociedades, logo se passou a repetir insistentemente (e acriticamente) que (ainda) há uns que têm um emprego para a vida… É impressionante como colhe e tendemos a responder favoravelmente ao nivelamento por baixo. É dramático como aceitamos acriticamente a destruição das sociedades modernas (aplica-se a todas as alterações laborais). É espantoso que aceitemos a destruição das nossas garantias em troca de… acabar com o emprego seguro desses?

O interesse de todos depende, em muitas matérias, de o “funcionário público” ter a garantia de que poder dizer não, de poder defender soluções diferentes das opções dos governantes (que são sempre conjunturais) e da pressão pública (tendencialmente também voláteis).

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6 respostas a Emprego público é salvaguarda de todos, ou outra abordagem ao tema

  1. Jorge Bravo diz:

    Só um governo fraco e carente de ideias se comporta assim, o efeito boomerang destas atitudes costuma ser terrível e está descrito, mesmo cá com os nossos brandos, costumes é só uma questão de tempo, uma reacção inesperada (inesperada mesmo?), já ocorreu mais do que uma vez em várias épocas, não ver isso é mais uma perigosa demonstração de autismo político e ignorância histórica, alem da demonstração do erro de casting que foi as últimas eleições.

  2. Alvaro Gomes Martins diz:

    Caro Sergio Manso Pinheiro,
    Vê-se bem que o meu amigo não percebe nada disto. Interesse público? Mas o meu amigo acha que há melhor forma de o funcionário público servir o interesse público do que abdicar de parte do que é e do que tem? Como é que acha que se vão encontar meios para servir estas necessidades
    … veja aqui … veja …
    http://ppplusofonia.blogspot.com/2012/02/mais-dados-sobre-ppp-revelam-piores.html
    Cabe ao funcionário público servir a pátria e ajudar-nos a equilibrar o orçamento das PPP. Não me diga que não me comprende? …

    Cpts
    Alv

    • Caro Álvaro Gomes Martins
      Compreendo-o a si, mas lamento contrariá-lo ao afirmar que as PPP não desmentem em nada o que afirmo no meu texto.
      Sem pretender escrever um texto sobre as PPP, importará referir que elas são uma opção política e um processo de engenharia financeira (e não civil).
      Acresce que não poucas destas PPP foram no essencial elas próprias objecto de fundamentação com base em trabalhos desenvolvidos por entidades externas aos serviços públicos (o que não é necessariamente mau, mas provavelmente nem sempre o foram da melhor maneira). Nestas circunstâncias, a fragilização da Administração Pública, com a destruição de serviços de Planeamento e a dispersão de competências que já existiram, vem mesmo reforçar a minha tese de que o interesse público fica comprometido com este processo de precarização do emprego e dos serviços públicos.

  3. Alvaro Gomes Martins diz:

    Caro Sérgio Manso Pinheiro
    Já vi que não me compreendeu e por isso agora vou ser sério.
    É que eu concordo consigo, assim: – a precarização do emprego público não contribui em nada para a qualidade do serviço público e, nessa medida, pode mesmo pôr em causa o interesse público.
    O que é lamentável é que quem governa opte primeiro (opção ideológica, pois então) por sacrificar o trabalho (corte de salários, alterações da lei, etc), ou seja as pessoas, e nada tenha ainda feito para moralizar o escoar de dinheiros públicos via PPP. Num ano em que foram exigidos enormes sacrificos aos funcionários públicos, o desbaratar de dinheiros púbicos nas PPP excedeu escandalosamente o que foi porçamentado, como mostra aquele meu link para o Blog PPP Lusofonia. Apetece dizer que tiraram do bolso das pessoas para entregar aos contratantes das PPP. É mais fácil não cumprir contratos (alterá-los) quanto estão em causa pessoas do que quando estão em causa negócios e interesses como os das PPP…

    O que eu quiz ironicamente dizer, pelos vistos sem sucesso, foi que a visão do intesse público de quem governa passa por isso mesmo – achar que é do interesse público sacrificar as pessoas para exceder largamente o orçamentado em PPP…
    é a nova declinação solidária do contrato social, ou este “medinacarreirismo” de paróquia em que se transformou a versão lusa do neo-liberalismo.

    Cpts
    Alv

  4. Sérgio diz:

    Excelente texto. Apenas acrescento que, na minha humilde opinião, a precarização laboral não parte de qualquer fundamento teórico mas apenas de “fretes” encomendados aos partidos do arco da governação por parte dos mesmos “empresários” que apesar de serem o “motor da economia” e “criadores de emprego” nunca foram capazes de competir num mercado moderno e de alto valor acrescentado. Assim sendo querem construir os lucros às custas da contracção salarial dos trabalhadores na senda do melhor “chico-espertismo” nacional.

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