A Auditoria à Parque Escolar – Apreciação da gestão

[Transcrição, sem sublinhados de espécie alguma, do ponto 145, último ponto, intitulado «Apreciação da Gestão», do Relatório da IGF relativo à Auditoria à Empresa Parque Escolar. ]

 

«Apreciação da Gestão

145. Face ao exposto, em nossa opinião, afigura-se-nos que o CA tem procurado adoptar boas práticas de gestão, tendo:

– Executado um elevadíssimo volume de investimento num curto espaço de tempo: 95 escolas concluídas e 86 em intervenção até 31/Jun/2011, correspondentes a m€ 2 405 514 de investimento total;

– Garantido o controlo das derrapagens de custo das empreitadas, dentro dos limites legais previstos no art. 370.º do CCP;

– Fixados objectivos de controlo de custos das empreitadas mais exigentes do que os previstos no CCP, designadamente um saldo final máximo de 5% do preço contratual, na Fase 2, e de 0%, na fase 3;

– Tentado limitar ao máximo os desvios de prazo das empreitadas, apesar da sua execução decorrer com grandes constrangimentos (Obra e aulas em simultâneo);

– Promovida uma avaliação da qualidade do serviço prestado pela PE, em 2009 e 2010;

– Publicado um conjunto de manuais técnicos (Arquitectura e Instalações especiais) que enquadram os projectos de Arquitectura e Instalações Especiais das Escolas, com vista a garantir a elevados padrões de qualidade técnica;

– Assegurado a utilização de critérios de referência e as melhores práticas a nível internacional no desenvolvimento dos projectos de arquitectura das escolas;

– Promovido a participação da comunidade escolar, através da Direcção da Escola, na elaboração do projecto de arquitectura;

– Assegurada a boa qualidade arquitectónica das escolas intervencionadas, visando melhorar a qualidade da educação e induzir/fortalecer a aprendizagem;

– Garantido a qualidade dos acabamentos e dos espaços dos edifícios intervencionados;

– Sugerido a adopção, pela Tutela, no PAO revisto de 2011, de medidas de optimização/racionalização do uso das instalações;

– Apresentado propostas às entidades competentes (ADENE, ANPC, EDP, ANACOM), para agilização/alteração dos regulamentos ambientais e energéticos, com vista à poupança no investimento e na factura energética, ao nível das instalações especiais;

– Garantido a monitorização das soluções adoptadas nas escolas intervencionadas, visando a alteração/correcção/melhoria/optimização das que apresentam deficiências, nos projectos futuros.

Contudo, o CA:

– Não alertou a Tutela para o crescimento exponencial do custo por escola, face ao grande acréscimo do número de alunos previsto pelas DRE;

– Não questionou o ME nem as DRE sobre as projecções das capacidades das escolas e das respectivas ofertas educativas;

– Não procurou estabelecer tectos máximos de investimento e de áreas por escola;

– Não alertou a Tutela para o crescimento exponencial do custo do Programa face ao inicialmente previsto – ultrapassa em 84% a 92% a estimativa inicial;

– Não alertou explicitamente a Tutela para as consequências das medidas de política educativa, tomadas no decorrer do PMEES, no aumento da área de construção das escolas e no acréscimo do respectivo investimento e custo de construção por m2;

– Não efectuou comparações com os standards de espaços utilizados internacionalmente nas escolas, para limitar a área de construção por aluno;

– Não determinou uma apreciação crítica exaustiva dos projectos arquitectura e de especialidades das escolas, antes de submeter a obra a concurso, de modo a evitar soluções com qualidade e/ou custo excessivos face à finalidade;

– Não questionou a generosidade dos espaços previstos no Manual de Arquitectura e no Programa Funcional, bem como os consequentes custos adicionais de energia e manutenção, a longo prazo;

– Não questionou a oferta excessiva de instalações oficinais e de cursos profissionais, proposta pelas DRE, bem como as respectivas consequências no custo das escolas;

– Não garantiu a monitorização dos consumos energéticos de todas as escolas intervencionadas para aferir a sua normalidade ou anormalidade, e promover medidas correctivas na utilização dos equipamentos.

– Apenas a partir de Abr/2011 emitiu orientações escritas visando a contenção de custos e a racionalização/optimização do investimento, nomeadamente, quanto aos materiais utilizados, aos regulamentos técnicos e às orientações do ME que não eram avaliadas pela empresa em termos de racionalidade económica.»

(Relatório n.º 1615/2011, pp.  139-142)

 

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Sobre André Barata

Filósofo, professor da Faculdade de Artes e Letras da Universidade da Beira Interior.
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