Duríssima Lex…

Não conheço os termos exactos da Lei, nem conheço termos nenhuns que dêem razão às declarações de Emídio Rangel, mas, independentemente de uns e de outros, parece-me, na qualidade de cidadão, que os termos da condenação do ex-jornalista a 300 dias de multa e 100 mil euros, podem ser desproporcionados e ter consequências indesejáveis.

As declarações que Emídio Rangel proferira, a 6 de Abril de 2010, na Comissão Permanente de Ética da Assembleia da República são indiscutivelmente contundentes, como logo notou, aliás, o Presidente da Comissão, são mesmo bastante graves, atingindo muitos de muitas formas. Contudo, o contexto das declarações envolvia um afastamento abrupto de Emídio Rangel da direcção de um canal televisivo e uma presunção genuína, à data partilhada por muita gente, de estarem em causa garantias de liberdade de informação em Portugal, com denúncias de tentativas de controlo dos órgãos de comunicação. Note-se que é precisamente sobre estas matérias que Emídio Rangel é indagado pelo deputado da Assembleia da República.

É nesse contexto, que o atingia pessoal e profissionalmente, que Emídio Rangel termina uma longa intervenção inicial apontando também à Associação Sindical dos Juízes Portugueses e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, e de forma explícita, práticas que, a verificarem-se, seriam gravíssimas. Com efeito, designou-as como «duas centrais de gestão de informação processual», mencionou violações do segredo do justiça, e afirmou ainda que essas associações «obtêm documentos de processos para os jornalistas publicarem, trocam esses documentos nos cafés às escâncaras».

Sim é grave, e concebo que houvesse uma condenação justa, na falta de fundamento que sustentasse os factos presumidos nas declarações. Mas em termos tão pesados? Há casos de outras suspeitas, levantadas sobre as práticas de outras associações sindicais, serem sentenciadas como difamação, ainda por cima agravada? E, mesmo que haja, ou que isso não seja assim tão relevante, como é o caso, foi provada, além dessa difamação agravada objectiva, alguma intenção subjectiva de difamar? Admitindo que também isso não fosse assim tão relevante, justifica-se, enfim, uma sentença tão pesada sobre uma pessoa, afinal por ter usado, e sim também abusado, da palavra em sede de audição numa Comissão permanente da AR para exprimir o que pensava (por mal que pensasse)?

Mais interrogações ganham sentido depois de se ler, na notícia do Público, que  a juíza que julgou o caso terá considerado o  facto de as declarações terem sido proferidas num “local nobre”  agravante da difamação. Mas, como assim? Eu interpretaria precisamente esse facto como uma atenuante. Foi a difamação feita às escondidas e com algum propósito ínvio entretando posto a descoberto? Não, pelo contrário. As declarações de Emídio Rangel são o resultado (ainda que indirecto) de uma solicitação/convite da Assembleia da República, são feitas absolutamente às claras, num contexto que, porém, não era claro e que justificava, para bem do interesse público, a expectativa de que alguma luz se fizesse com base no testemunho de Rangel. Mas, aparentemente, nada disto é relevante.

Concedo que talvez esteja a ver tudo mal e tenho por certo que os cidadãos não devem pôr-se a discutir a correcção de sentenças. Isso é trabalho para juízes. Parece-me, contudo, que um juízo político pode e deve ser feito.  A condenação, sendo pecuniariamente tão pesada, tem consequências políticas a que a sentença deveria ter atendido. Com efeito, indo por este caminho de condenações pesadas, pisamos um terreno escorregadio que talvez contribua mais para calar as pessoas onde se espera que falem, mesmo que errem gravemente no que dizem, e que não contribua em nada para que deixem de falar à boca pequena, como menos se desejaria, sem oportunidade de esclarecimento, para o bem ou para o mal.

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Sobre André Barata

Filósofo, professor da Faculdade de Artes e Letras da Universidade da Beira Interior.
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4 respostas a Duríssima Lex…

  1. palavrossavrvs diz:

    Discordo do peso, mas não da condenação.

  2. Jorge Bravo diz:

    Também discordo do peso da condenação, é excessiva e não se livra de ser, com razão ou não, apelidada de corporativa, foi assim com condenações excessivas que se começou a silenciar as oposições em todos os regimes, quando estes viram autoritários primeiro e terminam em ditaduras, SEMPRE!
    Vamos ver o que os media vão dizer (ou não) nos proximos dias.

  3. Caro Jorge, na notícia do Público lê-se que «Emídio Rangel anunciou que vai recorrer da decisão e frisou a desigualdade de tratamento de processos semelhantes pela Justiça». Referia-se a António Barreto. Presumo que o terão processado também, mas que nada se tenha seguido daí.

    Ainda de acordo com a notícia, «agravante para o tribunal que julgou Rangel foi o facto de ter proferido as referidas declarações de forma “solene” num local “nobre” como a Assembleia da República.»

    Não sei se esta agravante terá constituído a diferença que levou a uma condenação de Rangel e não de Barreto. Como disse no post, tenho dúvidas sobre esta interpretação. Barreto fez as suas declarações antes; foram capa do semanário mais importante do país; fê-las num contexto de entrevista e não num contexto de audição.

    Muito obrigado pelo link para a capa dessa edição do Expresso.

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