e é possível não fazer nada?

de acordo com o constante de um jornal, um relatório do Tribunal de Contas tem escrito “conforme a análise da documentação disponibilizada (…) verifica-se terem sido omitidos, por intervenção da tutela, factos relevantes” (sublinhado meu) – a acusação explícita de que omissão de documentos ao tribunal de contas para que este pudesse fazer a sua apreciação de contratos de construção rodoviária é muito séria, e ou é verdadeira ou não é. Se não é, o Tribunal de Contas deve uma explicação pública e eventualmente um pedido de desculpas. Mas se é, é possível não fazer nada quanto à “tutela” que assim agiu?

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Sobre Pedro Pita Barros

Professor de Economia da Universidade Nova de Lisboa
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2 respostas a e é possível não fazer nada?

  1. Daniel Ribeiro diz:

    Olá Pedro,
    Revejo-me na tua perplexidade. Mas vê por exemplo o artigo 61º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, para o caso de “responsabilidade financeira reintegratória”. Para a sanção recair sobre membro do Governo este tem que ter praticado a irregularidade em desrespeito de orientações dos Serviços, caso contrário não pode ser sancionado. Por que razão ainda vigora aqui uma disposição de 1933??
    É penoso, isto.
    (http://www.tcontas.pt/pt/apresenta/legislacao/LOPTC.pdf)
    Um abraço
    D

  2. O pobre coitado que rouba um pacote de leite vai a tribunal, essa gente é eternamente impune, nada acontece e, qualquer dia, ainda recebem uma condecoração por todos os serviços prestados á nação,

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