O caso ERC – o caso paradigmático

E subitamente um dos muitos casos Miguel Relvas tranformou-se num caso ERC (a Entidade Reguladora para a Comunicação Social). Porquê?

1. Diz o Conselho Regulador da ERC que não é um tribunal (cf. §82 da “Deliberação”), o que implica a admissão a priori da sua incapacidade de fazer prova nos mesmos moldes de um tribunal. Com efeito, no quadro de um processo de averiguações, o Conselho Regulador não investiga, antes ouve as pessoas envolvidas e, com base nos factos expostos pelos envolvidos no processo de averiguações, forma uma convicção em matéria de regulação. Contudo, e surpreendentemente, o mesmo Conselho Regulador fez depender o sentido da sua deliberação não dos factos expostos pelos intervenientes, mas de uma prova que, no entanto, como começou por declarar, e bem, não estaria ao seu alcance, muito menos seria sua tarefa determinar. Lamentavelmente, este é um daqueles casos em que se diz uma coisa e faz-se o seu contrário. Com efeito, mimetizando a forma de exigência de prova feita, sem contudo dispor de capacidade de prova, o resultado do processo de averiguações forçosamente redundou no que já era evidência comum entre as partes litigantes, neutralizando a eficácia, em matéria de regulação, de testemunhos gravíssimos da editora e da directora do Público.  Este é um resultado falacioso  e que apenas serviu para que a ERC não cumprisse o seu papel: fazer juízo sobre aquilo para que estava capacitada, a regulação.

2. Apesar desta finta, o Conselho Regulador não deixou de dar por adquirido a quantidade e a qualidade dos telefonemas de Miguel Relvas dirigidos à direcção editorial do Público, referindo-se explicitamente ao tom exaltado daquele governante, e conjugando, num sentido que lesaria a função informativa do jornal, o verbo “ameaçar”. Vai mesmo mais longe e não se escusa de tecer considerações sobre a possibilidade de um juízo negativo ético e institucional visando Miguel Relvas.   Mas, surpreendentemente, de tudo isto (que, por pouco que seja, já é demais), a ERC não concluiu qualquer tipo de relevância do ponto de vista regulatório. Diz que não ficou provada nenhuma pressão ilícita. Mas, pergunto, não acabou de a reconhecer, não do ponto de vista que interessaria provar num tribunal, mas do ponto de vista que se havia de averiguar num conselho regulador da ERC? É incrível, mas não, como se lê aqui:

«Do ponto de vista regulatório e do ponto de vista da legalidade, não se deu por provada a existência de pressões ilícitas da parte do ministro em relação ao Público e à jornalista Maria José Oliveira. Sem prejuízo, reconhece-se que a atuação do ministro nos telefonemas trocados com os responsáveis editoriais, usando de um tom exaltado e ameaçando deixar de falar pessoalmente com o Público, poderá ser objeto de um juízo negativo no plano ético e institucional, o que aqui se assinala, ainda que não caiba à ERC pronunciar-se sobre tal juízo.» (negritos meus; p. 47 da Deliberação)

Suponho que a ERC considerasse que os juízos éticos e institucionais devessem caber a outros, até ao próprio chefe de Governo e que, desta forma mais ou menos velada, estivesse a ser dada licença a que se fizesse um tal juízo negativo do ponto de vista ético e institucional sobre Miguel Relvas. Com as consequências políticas devidas, imagino também. Mas não a ERC. Curiosa posição esta. De cálculo e tacticismo não lhe falta nada. Não faz juízos éticos, mas autoriza a que outros os façam; supõe a crítica, mas, não criticando, iliba. E também paradoxal. Que  precisíssimo ponto de vista regulador tem a ERC em mente, que não coincidindo em absoluto com o ponto de vista legal, procede contudo no processo de averiguações como se nenhum outro ponto de vista devesse ser tido em conta no seu juízo regulador? E que ponto de vista regulador é esse que, para alcançar  uma almejada nulidade judicativa (desejo inconfessável!), em nada, em absolutamente nada, se permite coincidir com o ponto de vista ético e institucional? A extensão de 48 páginas do documento elaborado pela ERC é bem o sinal de um enjeitamento judicativo que se havia de disfarçar como denodado esforço: Primeiro, seriam os factos em apreço, todos excluídos a não ser se provados, todos provados a não ser se consensuais; depois o âmbito da apreciação, reduzido a um  ponto de vista vazio.

3. Por que é que chega a ERC desejar despojar-se de capacidade judicativa quando está em causa um conflito entre o regulado e o poder político?  Muitos bons espíritos têm apontado para a direcção certa, a saber, deslocar a atenção do caso propriamente dito para as condições que o ocasionam. E quando se faz este pequeno exercício  logo ressalta o facto de a composição da ERC ser absolutamente tutelada pelo poder político, ou ainda mais precisamente, pelo partidos políticos que exercem, e entre si partilham, o poder político. Manuel António Pina di-lo assim: «A partidarização de organismos como a ERC ou o Tribunal Constitucional retira-lhes qualquer credibilidade e fere de morte a independência com que deveriam exercer as suas funções, tornando-os inúteis.» Por sua vez, Daniel Oliveira escreve:  «os dois principais partidos não quiseram deixar passar a oportunidade de determinar quem controlaria os jornalistas. E transformaram a ERC num miniparlamento, onde tratam das suas pequenas guerras. Assim foi no tempo de Sócrates, assim é no tempo de Passos.» Evidente, não?

4. Estrela Serrano, que já integrou a ERC, achou que não: «Criticar a ERC pela sua emanação parlamentar é um argumento perverso». Pois, mas sucede precisamente o contrário: Ser a ERC uma emanação parlamentar é que alimenta uma perversão, demasiado comum em Portugal, de partidarismo descontrolado, em virtude da qual órgãos reguladores indispensáveis ao funcionamento do Estado de Direito, caso não se disponham a ser meras cadeias de transmissão do poder político, pelo menos não devem afrontá-lo. Do simplório “não mordas a mão a quem te dá de comer”, ou do simples “aceita as regras do sistema”, até aos mais complicados casos de seguidismo por convicção, é evidente que órgãos cuja composição emana, ainda que por interposta parte, dos partidos políticos são órgãos em que, seguindo a mais chã racionalidade prática, se deve esperar a prevalência das lógicas de interesse desses mesmos partidos. Mais evidente ainda é que se esta é a regra geral para a composição de quaisquer órgãos com papel sensível no bom funcionamento do Estado de Direito, como é o caso em Portugal, então é este mesmo Estado de Direito que sai fragilizado. O problema torna-se, como gostam de dizer os economistas, sistémico. Lembrar-se-ão certamente de discussões semelhantes sobre a composição do Tribunal Constitucional, sobre a composição da Autoridade da Concorrência, etc.? Este caso da ERC é apenas o último exemplo do vício do sistema político português. O problema não é haver partidos; é não haver nada que, politicamente, seja imune ao interesse dos partidos.

5. Há, contudo, um ponto em que concordo com Estrela Serrano. No mesmo post, critica o jornal i por, numa chamada de capa, ter identificado os membros da ERC que votaram contra a deliberação como sendo “socialistas”, denunciando nessa atitude pouco inocente uma tomada de partido do jornal i, ainda por cima não assumida, contra o Público e os seus jornalistas, e contra a independência dos vogais do conselho regulador unicamente por terem militância ou preferência partidária. Tem aí toda a razão. Como não tem razão a amiga muito próxima de Miguel Relvas que não se escusou a participar da deliberação da ERC, como nota bem o Daniel Oliveira. Razões de ética pública. Por isso, quando dou razão ao voto contra e tão bem justificado de  Arons de Carvalho é porque não lhe faltaram abundantes razões de regulação e não de natureza partidária, nem lhe faltou vontade de as expor de forma inequívoca numa declaração de voto de antologia.Teria sido diferente se abundassem não razões de regulação mas de natureza partidária? Quero crer que não. A suspeita sobre a posição acertada é a pior das suspeitas, infelizmente também muito comum no debate político: destrói qualquer expectativa de um debate baseado em razões. Mas também sei que o sistema cobra caro a resistência das consciências. Por isso, há que reformá-lo antes que nos reformem de vez as consciências. Por tudo isto, o caso ERC é paradigmático.

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Sobre André Barata

Filósofo, professor da Faculdade de Artes e Letras da Universidade da Beira Interior.
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Uma resposta a O caso ERC – o caso paradigmático

  1. Daniel Ribeiro diz:

    Tenho no rol dos favoritos o blog de alguns mestres de antanho – Rui Namorado, foi e é (além de poeta) um deles. A propósito deste teu post não resisto a transcrever:

    “…a ERC, comandada pelo pequeno Magno, acaba de entrar, maioritariamente, no vasto clube dos “renhau-nhau-béu-béu”. De facto, após decidir doutamente, em longas sessões de minuciosa reflexão, que o ministro embravecido tinha feito pressões, mergulhou fragorosamente na destranscendência mais tosca, quando vislumbrou no âmago dessas pressões uma misteriosa licitude. É certo que ronronou melifluamente uma vaga alusão a uma ética de que o ministro se terá distanciado, mas sempre a uma prudente distância de qualquer condenação. Forte por uma alegada atmosfera da serenidade mais grave, a ERC cometeu a pernóstica proeza de absolver condenando ou de condenar absolvendo.”
    http://ograndezoo.blogspot.pt/2012/06/o-caso-do-ministro-embravecido.html

    um abraço
    D

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