Estudos de Impacto Igualitário

Tenho sugerido que, na base do contrato que nos une como cidadãos, seja instituída a obrigatoriedade de fazer acompanhar a governação económica do país de uma avaliação de impacto igualitário.

Esta obrigação devia ter fundamento constitucional e teria como resultado concreto o escrutínio prévio, por entidade competente (e independente), das Propostas de Lei do Orçamento de Estado, bem como de eventuais Orçamentos Rectificativos, submetendo todas as medidas que afectem a receita e a despesa do Estado a uma avaliação do seu impacto igualitário. Este escrutínio podia ser enquadrado nas funções do Tribunal de Contas, «o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe» (Art.º 214º da CRP). Para isso, as propostas orçamentais deveriam ser presentes ao Parlamento munidas de um estudo de impacto igualitário, previamente fiscalizado pelo Tribunal de Contas, e com menção explícita da previsão da evolução dos indicadores de desigualdade social.

Há uma reflexão simples mas raramente feita sobre qual deva ser o compromisso-âncora da governação económica da República Portuguesa. Tem sido vontade manifesta do Governo, da maioria parlamentar, da troika, do FMI, e da Comissão Europeia a constitucionalização do limite da dívida pública. Seria, portanto, esse o único aspecto não relativizável da governação económica. É estranho este consenso que submete a economia nacional a uma âncora financeira, relativizando assim a própria sociedade e as pessoas que a compõem a esse fim. Mais estranho é quando há evidência a rodos de que more equal societies almost always do better. Manda o bom senso económico, manda os fundamentos do contrato social, manda a fundíssima desigualdade social portuguesa, que a âncora da economia nacional, o aspecto constitucionalizável portanto, deva ser um compromisso social irrelativizável com os cidadãos – não contribuir para cavar mais fundo o fosso da desigualdade de rendimentos.

Posto isto, quando se pergunta por alternativas a uma austeridade que, comprovadamente, tem incrementado a desigualdade social em Portugal, quando se chega a gesticular o “estar de mão estendida” – como por exemplo faz frequentes vezes Fátima Campos Ferreira no seu Prós & Contras –, há que responder com alternativas democráticas, constitucionais e justas ao austerismo inigualitário.

  • É preciso diminuir a despesa do Estado? Certo, alegue-se o interesse nacional, peça-se um voto de confiança à AR, peça-se ao PR o agendamento de um referendo, mas renegoceie-se com mão efectivamente dura as parcerias público-privadas. Há dias José Reis dizia que o Estado fora verdadeiramente canibalizado em algumas PPPs. Canibalizado, entenda-se, significa aqui que os cofres do Estado se vêem subtraídos de verbas avultadas por longos períodos de tempo, que subjugarão as gerações futuras. Esta nutrição indevida dos grupos económicos acomodados ao rendibilismo releva menos do canibalismo do que do vampirismo. O Estado assim sugado não definha por causa dos subsídios e salários de funcionários públicos e pensões, definha sim por aí, mas por causa de um Estado governado por quem negoceia de forma mole o futuro financeiro de todos os portugueses. Ironicamente, no que tem razão o Memorando de entendimento, mostra-se o Governo, ou quem lá manda, surpreendentemente macio: «Os 323,8 milhões despendidos entre Janeiro e Março [de 2012] correspondem a mais de um terço do total de encargos líquidos previstos para este ano (cerca de 963 milhões). Em 2011, houve uma derrapagem de 18% face as gastos que tinham sido orçamentados para esse ano. Em vez dos 1542 milhões que estavam previstos, as despesas do Estado com as PPP atingiram 1822,6 milhões de euros.» (Público, 23 de Maio)
  • É preciso aumentar a receita do Estado? Certo, faça-se como estes economistas do Instituto de Berlim propõem – emitam-se obrigações “compulsivas”, a adquirir pelos cidadãos mais ricos, para financiar as dívidas soberanas. Na edição internacional do Spiegel, o rosto da proposta, Stephen Bach, acrescenta: «Statistics show that in the countries of Greece, Spain and Italy, substantial private assets exist that total considerably more than the sovereign debts». Ou seja: as estatísticas mostram que  na Grécia, Espanha e Itália – e certamente em Portugal – existem ativos privados significativos que totalizam consideravelmente mais do que as dívidas soberanas.  Pois, de acordo com a mesma notícia do Spiegel, para Friedrich Heinemann, um economista no Center for European Economic Research, ouvido pelo Frankfurter Allgemeine Zeitung, «tal seria uma enorme intrusão nos direitos de propriedade, e provavelmente impossível sob a lei alemã». As leis mudam, mas mais importante talvez seja lembrar que a contrapartida do New Deal de Franklin Roosevelt foram impostos elevadíssimos sobre os maiores rendimentos. Parece uma acção robinhoodesca? Não, é simplesmente proporção de esforços, que teria de ser assumida pela Zona Euro também na forma de passos claros em direcção a uma União Fiscal.

Sobre André Barata

Filósofo, professor da Faculdade de Artes e Letras da Universidade da Beira Interior.
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2 respostas a Estudos de Impacto Igualitário

  1. Carlos Dias diz:

    Quanto às parcerias público-privadas estou absolutamente de acordo que devem ser urgentemente revistas, embora o desfecho das negociações vá ser muito influenciado pelas relações existentes em Portugal entre governantes e grandes interesses económicos…
    Relativamente às obrigações de compra obrigatória para os ricos, tal como sugere Friedrich Heinemann, tenho mais dúvidas, sobretudo pela facilidade com que, no mundo globalizado em que vivemos, se movimentam de um país para outro capitais, sedes de empresas e residências . Será que, com isso, não íamos apenas apanhar na rede alguns dos poucos peixitos de tamanho médio que ainda existem por cá e deixar de fora os grandes tubarões? É apenas uma dúvida, mas deixo-a aqui como um contributo para uma discussão que, apesar dela, me parece muito válida.

  2. Obrigado pelo comentário. Pois, já antecipando essa dúvida , sem dúvida importante, sobre se não assistiríamos em seguida a fugas de capitais eu ia acrescentando a necessidade de uma união fiscal na UE. As coisas encadeiam-se: a solução mais benigna para a crise europeia das dívidas não pode deixar de passar por “mais Europa”. Já quanto às PPP’s penso que tem de ser a indignação nacional a constituir uma vontade política que forçe a recolher-se o descaramento com que se têm aguentado, até ao momento presente, as cumplicidades entre governantes e interesses económicos.

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