Arguidos do desemprego

Por que razão os cidadãos portugueses desempregados que queiram fruir do seu pleno direito ao subsídio de desemprego são tratados, do ponto de vista das suas obrigações para com o Estado, de modo tão parecido com arguidos a que é imposto o termo de identidade e residência?

Se dúvidas houver sobre o sentido desta comparação, façamos algumas confrontações. Por exemplo, leia-se o Artigo 196.º – (Termo de identidade e residência) Do Código do Processo Penal:

«Se o arguido não dever ficar preso, do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado, bem como da de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado

Em seguida, leia-se no Guia Prático do Subsídio do Desemprego, estas «Obrigações para com o Centro de Emprego, desde a data de apresentação do requerimento das prestações de desemprego»:

«Apresentar-se quinzenalmente no Centro de Emprego (ou a outro local que lhe seja indicado). Os intervalos entre as apresentações nunca podem ser superiores a 15 dias. Sujeitar-se a medidas de avaliação, acompanhamento e controlo, nomeadamente: Comparecer nas datas e locais determinados pelo Centro de Emprego. Além disso, deve avisar o Centro de Emprego, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data do conhecimento do facto, se:

· Mudar de morada

· Viajar para fora do país; deve comunicar quanto tempo vai estar ausente.»

Por que razão se impõe esta diminuição da liberdade de movimentos a cidadãos nacionais que perderam os seus empregos e por isso requerem o direito ao subsídio de desemprego, para que descontaram atempadamente, muitas vezes bem mais do que o que receberão? Por que razão, em vez de motivar activamente os cidadãos na procura de empregos dignos, o Instituto da Segurança Social prefere optar pela humilhação do controlo quinzenal, e pela diminuição, comparável à do arguido sob suspeita, dos direitos plenos de cidadania. Por que razão, em síntese, se admite como concebível que o direito de um cidadão seja enquadrado numa moldura de evidente coacção?

Diante deste quadro, será de esperar que, dando tempo ao tempo, e por analogia com o pior desenlace da situação de um arguido que passa a condenado, a consequência lógica de quem, usufruindo do subsídio de desemprego, não chegue, entretanto, a conseguir um novo emprego, seja a passagem à condição de pária social?  Que pulseiras electrónicas estarão a ser reservadas aos desempregados em Portugal? A filosofia do Estado sobre o subsídio de desemprego vem de longa data é certo, mas, como nunca, expõe agora à vista todo o seu carácter estigmatizador quando vastíssimas camadas da população portuguesa fazem fila nos postos da segurança social. Basta passear pelas ruas de Lisboa para os ver. E são leis que começam, entre nós, a fazer “deles”  “outros” , mas outros que ocupam o mesmo espaço público dos cidadãos plenos. O medo do desemprego, generalizado por toda a parte, acabará por aprofundar o estigma dos que não conseguem tornar a encontrar emprego. Talvez “lhes” façam cartãos de cidadão com metade dos direitos, metade das liberdades, o dobro das obrigações. Talvez os “seus” filhos tenham de começar por dizer, a quem quer que dirijam a palavra, que são os filhos do desemprego. Talvez passemos a culpá-los do mal que os aflige como se assim nos eximíssemos de responsabilidades e, sobretudo, do mal que os aflige. Eram estas as oportunidades que o Primeiro-Ministro apontava aos desempregados?

Nem estas nem outras. É admissível e recomendável que acompanhe a atribuição de subsídio de desemprego uma procura de oportunidades de emprego, e que nisso se comprometam o beneficiário e o Estado. No entanto, o que regula o espírito dos poderes públicos relevantes é um ilogismo que contraria estes propósitos que deveriam acompanhar a atribuição do subsídio de desemprego. De acordo com o Guia Prático, acima mencionado, o pagamento do subsídio de desemprego deve ser suspenso se o cidadão sair do país. Com algumas excepções relacionadas ou com tratamentos de saúde no estrangeiro, ou com missões de voluntariado, ou como bolseiro ao abrigo de algum programa comunitário, a verdade é que os cidadãos têm de optar: ou beneficiam do subsídio permanecendo dentro de fronteiras, ou saindo do país, perdem o direito ao subsídio, mesmo se o fizerem justificadamente para procurar emprego.

Em artigo de 2009, no Diário de Notícias perguntava-se a comentadores e governantes o que tinham a dizer sobre a singularidade desta «Restrição (que) contraria uma norma do direito comunitário que ninguém parece conhecer.» o artigo concluia assim:

«O direito comunitário prevalece sobre o nacional, mas a garantia não está a ser esclarecida em Portugal. O DN pediu há vários dias mais informações ao Ministério do Trabalho, mas até ontem não obteve resposta.»

Passaram-se anos…

(todos os negritos são meus)

Sobre André Barata

Filósofo, professor da Faculdade de Artes e Letras da Universidade da Beira Interior.
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3 respostas a Arguidos do desemprego

  1. palavrossavrvs diz:

    Brilhante reflexão. Passei dois anos pelo desemprego e essa humilhação era-me penosa, pavloviana no sentido de me sentir menos que os demais.

  2. PSAT diz:

    Não colocou aí, porque felizmente não sabe, mas devia reformular o texto com isto, os desempregados agora são chamados pelo nome quando vão pedir o SD… Todas as pessoas ficam a saber o nome dos desempregados, o que se torna deprimente. E esta medida implementou-se no prazo de um ano, que foi o tempo que a minha esposa levou a ficar novamente desempregada..
    Parece que ser desempregado é uma doença!

  3. Caro PSAT, não coloquei porque desconhecia, pelo que me resta agradecer-lhe. Se souber de mais algum aspecto significativo dê dele conta.
    Cumprimentos.

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